Artigo 163, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 14925 de 25 de Novembro de 2005

Altera, conforme especifica, dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências.

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Art. 163

I

................................ II - ............................. III - ........................... IV - ........................... a) ................................. b) ................................

d

.............................. e) .............................. f) ............................. g) ............................. h) ............................. i) ............................ j) ........................... . . .