Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 14806 de 20 de Julho de 2005
Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 (Código da Polícia Militar do Paraná) e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revoga-se o inciso IV, do art. 46, da Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969.