Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 14783 de 14 de Julho de 2005

A elaboração das propostas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público será feita dentro dos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual disponível para a fixação da despesa, depois de excluídas as parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as operações de crédito, as participações nas transferências da União e as receitas vinculadas: ¨ PODER LEGISLATIVO ......................................................... 5,0% ¨ PODER JUDICIÁRIO .......................................................... 8,5% ¨ MINISTÉRIO PÚBLICO ....................................................... 3,7%