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Artigo 22 da Lei Estadual do Paraná nº 14551 de 03 de Dezembro de 2004

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, o Programa Estadual de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – "PROVITA PARANÁ".

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Art. 22

A escolha da entidade não governamental para realizar a função de Órgão Executor caberá ao Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania.

Art. 22 da Lei Estadual do Paraná 14551 /2004