Artigo 17 da Lei Estadual do Paraná nº 14551 de 03 de Dezembro de 2004
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, o Programa Estadual de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – "PROVITA PARANÁ".
Acessar conteúdo completoArt. 17
Caberá ao Conselho Deliberativo, no início de cada exercício financeiro, fixar o teto máximo da ajuda financeira a que alude o inciso V, do artigo 9º, desta Lei.