Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 14470 de 27 de Julho de 2004
Autoriza o pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, com precatórios de natureza alimentícia.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.