Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 14468 de 22 de Julho de 2004

A elaboração das propostas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público será feita dentro dos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual disponível para a fixação da despesa, depois de excluídas as parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as operações de crédito, as participações nas transferências da União e as receitas vinculadas: ♦ PODER LEGISLATIVO ......................................................... 5,0% ♦ PODER JUDICIÁRIO............................................................ 8,5% ♦ MINISTÉRIO PÚBLICO ........................................................ 3,6%