Artigo 37, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Paraná nº 14351 de 15 de Março de 2004
Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 37
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§ 1º
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§ 2º
(VETADO) (VETADO)