Artigo 196, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 14351 de 15 de Março de 2004
Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 196
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I
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II
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III
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IV
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a
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b
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c
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Parágrafo único
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