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Artigo 123, Inciso XVI da Lei Estadual do Paraná nº 14351 de 15 de Março de 2004

Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná.

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Art. 123

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I

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II

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III

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IV

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V

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VI

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VII

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VIII

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IX

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X

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XI

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XII

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XIII

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XIV

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XV

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XVI

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Parágrafo único

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Art. 123, XVI da Lei Estadual do Paraná 14351 de 15 de Março de 2004