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Artigo 1º, Parágrafo 4 da Lei Estadual do Paraná nº 14351 de 15 de Março de 2004

Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná.

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Art. 1º

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§ 1º

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I

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II

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III

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IV

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V

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§ 2º

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I

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II

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III

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IV

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V

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VI

(VETADO) (VETADO)

VII

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VIII

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§ 3º

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§ 4º

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§ 5º

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§ 6º

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§ 7º

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Art. 1º, §4º da Lei Estadual do Paraná 14351 de 15 de Março de 2004