Artigo 239 da Lei Estadual do Paraná nº 14277 de 30 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências.

A Comarca da Região Metropolitana de Curitiba terá sua composição conforme o contido no anexo III, tabela 1.