Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 14275 de 31 de Dezembro de 2003
TEXTO DA LEI Nº 14.275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003) COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS NO ARTIGO 36.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 14.775.866.310,00 (quatorze bilhões, setecentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e dez reais) e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no valor de R$ 1.014.044.480,00 (um bilhão, quatorze milhões e quarenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista.
Parágrafo único
A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o artigo 35 da Lei Estadual Nº 14.067, de 04 de julho de 2003 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: EM R$ 1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 12.253.679.210 1.1. RECEITAS CORRENTES R$ 10.926.123.530 1.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.327.555.680 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 11.239.634.730 2.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 10.926.123.530 2.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF (-) R$ 1.014.044.480 2.3. RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 9.598.567.850 2.4. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.327.555.680 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES,ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.582.394.100 3.1. RECEITAS CORRENTES R$ 1.347.720.640 3.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 234.673.460 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 939.793.000 4.1. RECEITAS CORRENTES R$ 865.314.000 4.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 74.479.000 5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 13.761.821.830 5.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 13.139.158.170 5.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF (-) R$ 1.014.044.480 5.3. RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 12.125.113.690 5.4. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.636.708.140 EM R$ 1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 12.253.679.210 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 11.239.634.730 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES,ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.582.394.100 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 939.793.000 5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 13.761.821.830