Artigo 14 da Lei Estadual do Paraná nº 14275 de 29 de Dezembro de 2003

Fica o Poder Executivo autorizado a alienar e/ou permutar os títulos públicos emitidos pelo estado de Santa Catarina e pelos municípios de Osasco (SP) e Guarulhos (SP), dos quais o Estado do Paraná é portador. A destinação dos recursos, através da abertura de créditos adicionais, dependerá de aprovação específica da Assembléia Legislativa.