Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 14260 de 23 de Dezembro de 2003

Compete à Sefa/PR, com auxílio do Detran/PR, da Polícia Militar do Estado e, na forma de convênio com a Polícia Rodoviária Federal e com os municípios, fiscalizar a execução desta lei.

Compete à Secretaria de Estado da Fazenda, com auxílio do DETRAN/PR, da Polícia Militar do Estado do Paraná - PMPR e, na forma de convênio ou instrumento similar, de outros órgãos e entidades públicos, fiscalizar a execução desta Lei. (Redação dada pela Lei 22262 de 13/12/2024) Capítulo VI