Artigo 6º, Inciso I, Alínea c da Lei Estadual do Paraná nº 14260 de 23 de Dezembro de 2003

o despachante que tenha promovido o despacho de registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do IPVA;

o leiloeiro, síndico, comissário, liqüidante e o inventariante;

o adquirente de veículo automotor com alienação fiduciária ou com reserva de domínio;

o adquirente de veículo automotor com alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou com reserva de domínio; (Redação dada pela Lei 22262 de 13/12/2024)

o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;

qualquer pessoa que detiver a posse do veículo automotor, independentemente do local de domicílio do proprietário;

qualquer pessoa que tenha, em seu próprio nome, requerido o parcelamento de débito de IPVA;

o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável; (Incluído pela Lei 18277 de 04/11/2014)

o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda aos órgãos responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro, no prazo de sessenta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável; (Redação dada pela Lei 22262 de 13/12/2024)