Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 14067 de 07 de Julho de 2003

A elaboração das propostas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público será feita dentro dos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual disponível para a fixação da despesa, depois de excluídas as parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as operações de crédito, as participações nas transferências da União e as receitas vinculadas: • PODER LEGISLATIVO ......................................................... 5,0% • PODER JUDICIÁRIO ............................................................8,5% • MINISTÉRIO PÚBLICO ........................................................ 3,6%