Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 14067 de 07 de Julho de 2003

As receitas previstas no artigo anterior e conseqüentemente as despesas fixadas com o respectivo valor, poderão ser atualizadas antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de um índice de atualização a ser determinado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que melhor reflita os preços da economia paranaense, para o período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a previsão do respectivo índice para dezembro de 2003, de acordo com os critérios estabelecidos no próprio projeto de lei orçamentária.