Artigo 2º, Inciso X da Lei Estadual do Paraná nº 14067 de 07 de Julho de 2003

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2004.

Art. 2º

Para o ano de 2004, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável constituem o eixo central sobre o qual se apóia toda a ação governamental através da elaboração de linhas de ação, diretrizes e programas. A proposta de inclusão social e desenvolvimento sustentável para o Paraná têm como base o Diagnóstico Social e Econômico elaborado pelo IPARDES/SEPL, no qual o baixo nível de desenvolvimento humano e o desequilíbrio regional medido pelo IDH se apresentam como traços marcantes da realidade paranaense. A estratégia de desenvolvimento proposta pressupõe a definição de linhas de ação que são complementares e se desdobram em diferentes diretrizes e programas. Estas linhas procuram articular a ação do Estado na direção da superação dos principais problemas diagnosticados. São elas: 1. Expansão produtiva; 2. Competitividade Sistêmica; 3. Educação, Inovação, e Cultura; 4. Emprego, Cidadania e Solidariedade. É a complementaridade entre as quatro linhas de ação que garante a consecução dos objetivos perseguidos. Essa complementaridade se revela nas ações relacionadas a cada uma das quatro áreas. As ações ligadas à expansão produtiva terão como alvo direto o fomento das empresas já instaladas no Estado e a atração de novos empreendimentos. Na linha de competitividade sistêmica, as ações estarão direcionadas à melhoria da infra-estrutura, a provisão de bens e serviços fundamentais ao bom funcionamento da economia e à qualidade de vida dos cidadãos paranaenses. A linha de ação que envolve educação, inovação e cultura preocupa-se com a formação de capital humano, a soma do treinamento, experiência e conhecimentos de uma pessoa, cujo acúmulo eleva sua produtividade e a torna mais apta à colaboração no desenvolvimento da sociedade. A quarta linha de ação é o desdobramento natural das ações nas três linhas anteriores e diz respeito ao aumento do emprego, cidadania e solidariedade no meio social paranaense. As principais diretrizes são:

I

Reduzir o analfabetismo nas áreas urbana e rural do Estado;

II

Desenvolver ações que aumentem a escolaridade de crianças em idade escolar e de jovens e adultos que não tiveram acesso na idade própria.

III

Aumentar a Geração de Emprego e Renda, desenvolvendo atividades ocupacionais em diversos setores;

IV

Aumentar a Expectativa de Vida da População;

V

Aumentar a eficiência, a qualidade e a cobertura da oferta de serviços públicos de saúde através da maior alocação de recursos;

VI

Desonerar micro e pequenas empresas de modo a facilitar a acumulação de capital e a criação de empregos no setor formal da economia;

VII

Implementar estratégias integradas para o desenvolvimento da infra-estrutura de transporte multimodal do Estado, criando condições para o bom andamento das atividades produtivas e para a inclusão de áreas de baixo desenvolvimento humano na malha de produção do Estado;

VIII

Aperfeiçoar a eficiência alocativa dos gastos públicos através do melhor planejamento das políticas públicas com a participação da sociedade civil organizada;

IX

Criar mecanismos que induzam a distribuição de renda e a mudança social;

X

Combater o crime e da violência através de programas de prevenção.

XI

Investir na capacitação profissional dos servidores públicos;

XII

Proporcionar meios de incentivo à produção e difusão cultural no Estado;

XIII

Fomentar a agricultura familiar dando ênfase à produção agroecológica;

XIV

Criar, manter e aprimorar programas e mecanismos de atendimento ao portador de deficiência e ao idoso, proporcionando o desenvolvimento pessoal e familiar bem como a inclusão social.