Artigo 13 da Lei Estadual do Paraná nº 14067 de 07 de Julho de 2003

Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento da LDO/2004 à Assembléia Legislativa.