Artigo 7º, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 13986 de 30 de Dezembro de 2002
Altera, conforme especifica, a estrutura administrativa do Estado.
Art. 7º
Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Executivo Estadual:
I
na Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho: 01 (um) cargo de Secretário de Estado; 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-1; e 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Secretário, símbolo DAS-5;
II
na Secretaria de Estado do Governo: 01 (um) cargo de Secretário de Estado; 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-1; e 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Secretário, símbolo DAS-5.