Artigo 17 da Lei Estadual do Paraná nº 13986 de 30 de Dezembro de 2002
Altera, conforme especifica, a estrutura administrativa do Estado.
Art. 17
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera, conforme especifica, a estrutura administrativa do Estado.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.