Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 13980 de 14 de Janeiro de 2003
TEXTO DA LEI Nº 13.980, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002) COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS NO ARTIGO 27. Súmula: Dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 12.945.533.040,00 (doze bilhões, novecentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil e quarenta reais) e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no valor de R$ 864.069.650,00 (oitocentos e sessenta e quatro milhões, sessenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista.
Parágrafo único
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o artigo 37 da Lei Estadual Nº 13.727, de 15 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: EM R$ 1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTA R$ 10.603.926.520 1.1. RECEITAS CORRENTES R$ 9.315.138.010 1.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.288.788.510 1.3. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF R$ 864.069.650 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADAS LÍQUIDA R$ 9.739.856.870 2.1. RECEITAS CORRENTES R$ 8.451.068.360 2.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.288.788.510 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ORGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.477.757.120 3.1. RECEITAS CORRENTES R$ 1.365.220.870 3.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 112.536.250 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 863.849.400 4.1. RECEITAS CORRENTES R$ 658.088.400 4.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 205.761.000 5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 12.081.463.390 5.1. RECEITAS CORRENTES R$ 10.474.377.630 5.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.607.085.760 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTA 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADAS LÍQUIDA 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ORGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). 5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA