Artigo 1º, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 13727 de 15 de Julho de 2002

Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2003.

Art. 1º

Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 133, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná e em conformidade com o requerido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:

I

as prioridades da Administração Pública Estadual;

II

a projeção e a apresentação da receita para o exercício;

III

a estrutura e organização dos orçamentos;

IV

as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;

V

as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VI

as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;

VII

as disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de crédito;

VIII

disposições transitórias;

IX

demais disposições.