Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 13549 de 15 de Maio de 2002
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Jaguapitã.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Município de Jaguapitã, imóvel pertencente ao Instituto Ambiental do Paraná IAP, localizado no lote de terra nº 07 da quadra 30, da Planta Geral do Município de Jaguapitã, com área de 615,06 m2, matriculado sob nº 5206 do livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguapitã.