Artigo 4º, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 13456 de 14 de Janeiro de 2002

– formular a política estadual para integração da pessoa portadora de deficiência, observados os preceitos legais; (Revogado pela Lei 18419 de 07/01/2015)

– apreciar e avaliar a proposta orçamentária da política; (Revogado pela Lei 18419 de 07/01/2015)

– estabelecer prioridades de atuação, auxiliando na definição de aplicação de recursos públicos estaduais destinados ao atendimento da pessoa portadora de deficiência; (Revogado pela Lei 18419 de 07/01/2015)

– propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência; (Revogado pela Lei 18419 de 07/01/2015)

– oferecer subsídios para elaboração de leis atinentes aos interesses das pessoas portadoras de deficiência; (Revogado pela Lei 18419 de 07/01/2015)

– pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre fatos relacionados com a pessoa portadora de deficiência; (Revogado pela Lei 18419 de 07/01/2015)

– incentivar, apoiar e promover eventos, estudos, debates e pesquisas sobre a questão das deficiências, voltados tanto à estrutura governamental como em geral; (Revogado pela Lei 18419 de 07/01/2015)

– promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; (Revogado pela Lei 18419 de 07/01/2015)

– incentivar a criação e estimular o funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; (Revogado pela Lei 18419 de 07/01/2015)

– receber, de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares, todas as informações necessárias ao exercício de sua atividade. (Revogado pela Lei 18419 de 07/01/2015)