Artigo 9º da Lei Estadual do Paraná nº 13448 de 14 de Janeiro de 2002

A realização de auditorias ambientais não exime as atividades efetivamente ou potencial poluidoras ou causadoras da degradação ambiental do atendimento a outros requisitos da legislação em vigor, bem como de qualquer ação fiscalizadora, ou das obrigações de controle ambiental das atividades.