Artigo 12, Inciso III da Lei Estadual do Paraná nº 13331 de 26 de Novembro de 2001

elaborar e atualizar periodicamente o Plano Estadual de Saúde;

coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de promoção, proteção e assistência integral à saúde;

formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar à União, a política de insumos e equipamentos para a saúde;

prestar assessoria e apoio aos Municípios no planejamento e execução das ações e serviços de saúde;

colaborar, através de convênio com a União, na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

coordenar, regular e controlar a rede estadual de laboratórios de saúde pública, de sangue e hemocomponentes;

transferir aos Municípios, os serviços de saúde próprios do Estado que atuam preponderante ou exclusivamente na área do Município, ou cuja complexidade interessa para garantir a resolubilidade dos sistemas municipais, desde que acordados pelos Conselhos de Saúde estadual e municipais;

elaborar, acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade, mortalidade e condições de risco ou agravo á saúde, no âmbito do Estado;

estabelecer normas e critérios de qualidade para o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde;

celebrar contratos e convênios com serviços de referência estadual ou serviços que envolvam novas tecnologias para fiscalização, controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

regular e controlar a regionalização e hierarquização das ações e serviços de saúde, no âmbito estadual.

estabelecer normas suplementares sobre promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, desde que observadas as normas gerais de competência da União;

normatizar os procedimentos relativos às ações de saúde ou serviços inovadores que venham a ser implantados no Estado, tanto por iniciativa do poder público como do setor privado;

regular a instalação de estabelecimentos prestadores de serviço de saúde;

regular, através do Registro Estadual de Produtos, a produção e comercialização de produtos de interesse à saúde, no âmbito estadual, obedecendo os padrões estabelecidos pelas legislações federal e estadual vigentes;

exercer, com equidade, o papel redistribuitivo de meios e instrumentos para os municípios realizarem adequada política de saúde;

executar, suplementarmente, serviços e ações de saúde nos municípios, no limite das deficiências locais;

organizar, controlar e participar da produção e da distribuição de medicamentos, de componentes farmacêuticos básicos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando o acesso da população;

fiscalizar e controlar, suplementarmente, os estabelecimentos públicos e privados de interesse à saúde, no Estado;

incentivar e assessorar a formação de consórcios intermunicipais de saúde;

regular, fiscalizar e controlar as ações e serviços dos consórcios intermunicipais de saúde.

gerenciar o Sistema Estadual de Informações em Saúde;

gerenciar o Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação das ações e serviços de saúde;

expedir, em caráter suplementar, licença sanitária para os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.