Artigo 23, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Paraná nº 13235 de 26 de Julho de 2001
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício de 2002.
Acessar conteúdo completoArt. 23
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista compreenderá as receitas de transferência do Tesouro Geral do Estado e as receitas próprias, aplicadas na conta Investimento.
§ 1º
No Anexo IV do Projeto de Lei Orçamentária só deverão aparecer as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que possuírem programação de investimento.
§ 2º
As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que receberem recursos do Tesouro Estadual, para despesas de espécies diferentes de investimento, só terão estes valores registrados nos projetos/atividades de transferência, dentro do Orçamento Fiscal.
I
A Mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Assembléia Legislativa, conterá quadro demonstrativo dos recursos do Tesouro do Estado transferidos às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, previstos no § 2º deste Artigo.