Artigo 15, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 13235 de 26 de Julho de 2001

O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2002 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 30 de junho de 2001, podendo ser atualizadas antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a previsão do respectivo índice para dezembro de 2001, de acordo com os critérios estabelecidos no próprio projeto de lei.