Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 13228 de 19 de Julho de 2001
Cria o Fundo do Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNARPEN e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Conselho Diretor disporá sobre a aquisição e a distribuição do Selo de Autenticidade, bem como sobre suas características.