Artigo 14 da Lei Estadual do Paraná nº 13228 de 19 de Julho de 2001
Cria o Fundo do Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNARPEN e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
O FUNARPEN, poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, comunicado o teor do convênio à Corregedoria Geral da Justiça.