Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 13053 de 16 de Janeiro de 2001

Prorroga por mais 5 anos os efeitos da Lei nº 9.578/91, que autoriza o Poder Executivo a ceder o imóvel que especifica à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Foz do Iguaçu.