Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 13 de 06 de Julho de 1960
Ficam elevadas a 4ª entrância as Comarcas de Andirá, Apucarana, Assaí, Jaguariaiva, Loanda, Peabiru e Siqueira Campos.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.