Artigo 14 da Lei Estadual do Paraná nº 12895 de 07 de Julho de 2000

O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2001 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 30 de junho de 2000, podendo serem atualizadas antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI. da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a previsão do respectivo índice para dezembro de 2000, de acordo com os critérios estabelecidos no próprio projeto de lei.