Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 12605 de 07 de Julho de 1999

Ficam estabelecidos os seguintes limites percentuais da Receita Geral do Estado, após excluídas as operações de crédito, as participações nas transferências da União e as receitas vinculadas, para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público: • PODER LEGISLATIVO.........................................................................5,0% • PODER JUDICIÁRIO..........................................................................8,5% • MINISTÉRIO PÚBLICO.......................................................................3,3%