Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 12605 de 07 de Julho de 1999

Os Orçamentos Fiscal e Próprio das autarquias, Fundações, Órgãos de Regime Especial e Fundos, terão suas despesas elaboradas por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida pela Portaria n.º 117 do Ministério do Planejamento e Orçamento, de 12 de novembro de 1998 e segundo a classificação da despesa quanto a sua natureza, que identifica a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa. O projeto da Lei Orçamentária Anual será apresentado segundo os seguintes desdobramentos: DESPESAS CORRENTES Pessoa e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Pública Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Pública Outras Despesas de Capital