Artigo 30 da Lei Estadual do Paraná nº 12605 de 07 de Julho de 1999
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 30
No Anexo IV do Projeto de Lei Orçamentária só deverão aparecer aquelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que possuírem uma programação de investimento.
Parágrafo único
As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que receberam recursos do Tesouro Estadual, para despesas de espécies diferentes de investimento, só terão estes valores registrados no Projeto/Atividade de transferência, dentro do Orçamento Fiscal.