Artigo 21, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Paraná nº 12605 de 07 de Julho de 1999

Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão destinados de acordo com os limites percentuais apresentados a seguir, ficando implícito que a utilização plena por uma Secretaria implicará na redução do limite de outra, de forma a manter o percentual global de 100%: Chefia do Poder Executivo..............................................................  até 5% Secretaria da Chefia de Gabinete do Governador................................  até 2% Secretaria de Estado do Governo......................................................  até 1% Procuradoria Geral do Estado...........................................................  até 1% Ouvidoria Geral do Estado...............................................................  até 1% Secretaria de Estado Planejamento e Coordenação Geral....................  até 4%  Administr. Geral do Estado - Recursos Sup. da SEPL.......................... até 10%  Secretaria de Estado da Administração............................................  até 12%  Secretaria de Estado da Fazenda....................................................  até 9%  Administr. Geral do Estado - Recursos Sup. da SEFA..........................  até 11%  Secretaria de Estado de Obras Públicas............................................  até 1%  Secretaria de Estado da Comunicação Social....................................  até 1%  Secretaria de Estado da Segurança Pública......................................  até 16%  Secretaria de Estado Ciência Tec. e Ensino Superior.........................  até 3%  Secretaria de Estado da Saúde......................................................  até 20%  Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania...............................  até 5%  Secretaria de Estado da Cultura.................................................... até 5%  Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família....................  até 6%  Secretaria de Estado do Emprego Relações do Trabalho..................  até 3%  Secretaria de Estado do Esporte e Turismo....................................  até 5%  Sec. de Estado da Ind. Com. Desenv. Econômico...........................  até 6%  Sec. de Estado da Agricultura e do Abastecimento..........................  até 15%  Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano..........................  até 4% Sec. de Est. do Meio Ambiente e Recursos Hídricos......................... até 12% Secretaria de Estado dos Transportes........................................... até 25% Secretaria Especial da Política Habitacional.................................... até 10% Secretaria Especial Proteção e Defesa do Consumidor.................... até 1% Secretaria Especial Assuntos de Previdência................................... até 2% Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos............................... até 1 %