Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 15 da Lei Estadual do Paraná nº 12605 de 07 de Julho de 1999

Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2000.

Acessar conteúdo completo

Art. 15

Os Orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual não poderão ter fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos.