Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 12605 de 07 de Julho de 1999

Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2000.

Acessar conteúdo completo

Art. 12

A Lei Orçamentária Anual poderá indicar critérios de atualização monetária dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta e de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.