Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 12556 de 26 de Maio de 1999
Isenta, conforme especifica, de contribuição previdenciária, servidores e pensionistas com mais de 70 anos de idade, altera dispositivos da Lei nº 12.398/98 e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As referências "Secretário Especial para Assuntos de Previdência" feitas pela Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998 ou por outros atos que vierem a ser editados, serão automaticamente substituídas por "Secretaria de Estado da Administração", caso venham ser extintas as funções do referido Secretário Especial.