Artigo 81 da Lei Estadual do Paraná nº 12398 de 30 de Dezembro de 1998

Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE em serviço social autônomo, denominado PARANAPREVIDÊNCIA e adota outras providências.

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Art. 81

As contribuições dos detentores de mandato eletivo do Poder Legislativo Estadual e dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo funcional efetivo, para cobertura dos benefícios previdenciários, e para formação da Conta Individualizada, serão objeto de fixação nos convênios neles mencionados. (Revogado pela Lei 17435 de 21/12/2012)

Parágrafo único

~~Para a fruição dos serviços de que cuida o Art. 76, § 4º., a contribuição dos agentes públicos referidos neste artigo será a do Art. 79.~~ (Revogado pela Lei 17435 de 21/12/2012)