Art. 27
A PARANAPREVIDÊNCIA constituirá, como parte de seu patrimônio, mas com identidade jurídico-contábil, FUNDOS DE PREVIDÊNCIA E FINANCEIRO, de Natureza Previdenciária e FUNDOS DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, com destinação específica, respectivamente, aos Planos de Benefícios Previdenciários e ao Plano de Serviços Médico-Hospitalares. (Revogado pela Lei 17435 de 21/12/2012)
Parágrafo único
OS FUNDOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA e o FUNDO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, integrantes do patrimônio da PARANAPREVIDÊNCIA, serão dotados, cada um, da identidade jurídico-contábil estabelecida pelo caput deste artigo, e arcarão com as responsabilidades pelos benefícios e serviços correspondentes, sendo-lhes destinados recursos respectivos, inexistindo, em qualquer situação, solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre eles. (Revogado pela Lei 17435 de 21/12/2012)
