Artigo 116 da Lei Estadual do Paraná nº 12398 de 30 de Dezembro de 1998
Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE em serviço social autônomo, denominado PARANAPREVIDÊNCIA e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 116
Fica criado, no âmbito da Governadoria do Estado, vinculado ao Secretário Especial para Assuntos de Previdência, o cargo de Diretor de Seguridade Funcional, símbolo DAS-1, de provimento comissionado, cuja as atribuições serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo.