Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 12217 de 31 de Julho de 1998

Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a ceder, em caráter de utilização gratuita, à Associação Beneficente Renascer - ASCER, imóvel de propriedade do Estado do Paraná, com área de aproximadamente 2.500,00 m², parte remanescente da área descrita na transcrição nº 16.111, do Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis da 3º Circunscrição da Comarca de Curitiba, com os seguintes limites e confrontações: 40,50 m de frente para a Rua Imaculada Conceição; 61,70 m pela lateral direita de quem de mencionada rua olha o lote confrontando com área remanescente do Estado; 61,70 m pela lateral esquerda segundo a mesma orientação, confrontando com a Rua Guabirotuba; e 40,50 m na linha dos fundos, confrontando com área remanescente do Estado.

Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em caráter de utilização gratuita, à Associação Beneficente Renascer - ASCER, imóvel de propriedade do Estado do Paraná, com área de 3.804,77,00 m², parte remanescente da área descrita na Transcrição das Transmissões nº 16.111, do Registro de Imóveis da 3º Circunscrição da Comarca de Curitiba, com os seguintes limites e confrontações: 51,84 m de frente para a Rua Imaculada Conceição; 80,14 m pela lateral direita de quem olha da mencionada rua o lote, confrontando com área remanescente do Estado; 65,48 m pela lateral esquerda segundo a mesma orientação, confrontando com a Rua Guabirotuba; e 49,69 m na linha do fundo, confrontand o com área remanescente do Estado. (Redação dada pela Lei 17890 de 26/12/2013)

Autoriza o Poder Executivo a ceder, em caráter de utilização gratuita, à Associação Beneficente Renascer – Ascer, imóvel de propriedade do Estado do Paraná, com área de 3.811,88 m², parte remanescente da área descrita na Transcrição das Transmissões nº 16.111, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, cujas características, de acordo com memorial descritivo são: perímetro do terreno tem início no ponto 0-PP, com coordenadas E: 675.701,010m e N: 7.184.328,111m; deste segue em linha reta no azimute 78º 12’ 06’’ numa distância de 65,45m até encontrar o ponto 01, fazendo frente para a rua Guabirotuba; deste deflete à direita e segue em linha reta, no azimute 175º 25’ 22’’ numa distância de 20,59m até encontrar o ponto 02; deste deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 78º 13’ 21’’, numa distância de 14,41m até encontrar o ponto 03; deste deflete à direita e segue em linha reta no azimute 176º 07’ 26’’ numa distância de 31,08m até encontrar o ponto 04; deste deflete à direita e segue em linha reta no azimute 258º 06’ 47’’ numa distância de 80,18m até encontrar o ponto 05, confrontando nestas extensões com área remanescente do Estado; deste, deflete à direita e segue em linha reta, no azimute 356º 11’ 03’’ numa distância de 51,84m até encontrar o ponto 0-PP, início da presente descrição do perímetro, fazendo nova frente para a rua Imaculada Conceição, perfazendo uma área de 3.811,88 m². (Redação dada pela Lei 18454 de 14/04/2015)