Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 12217 de 31 de Julho de 1998

Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em caráter de utilização gratuita, à Associação Mantenedora do Centro Integrado de Prevenção - ANCIP, imóvel de propriedade do Estado do Paraná, com área de aproximadamente 2.500,00 m², parte remanescente da área descrita na transcrição nº 16.111, do Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis da V Circunscrição da Comarca de Curitiba, com os seguintes limites e confrontações: 40,50 m de frente para a Rua Imaculada Conceição; 61,70 m pela lateral direita de quem de mencionada rua olha o lote confrontando com área pertencente à PUC; 61,70 m pela lateral esquerda segundo a mesma orientação, confrontando com área remanescente do Estado; e 40,50 m na linha dos fundos, confrontando com área remanescente do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, em caráter de utilização gratuita, à Associação Mantenedora do Centro Integrado de Prevenção – Amcip, imóvel de propriedade do Estado do Paraná, com área de 2.592,12 m², parte remanescente da área descrita na Transcrição das Transmissões nº 16.111, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, cujas características, de acordo com memorial descritivo são: o perímetro do terreno tem início no ponto 0-PP, com coordenadas E: 675.706,478m e N: 7.184.246,123m; deste segue em linha reta no azimute 356º 11’ 03’’ numa distância de 30,33m de frente para a Rua Imaculada Conceição até encontrar o ponto 01, deste deflete à direita e segue em linha reta, no azimute 78º 06’ 47’’ numa distância de 80,18m até encontrar o ponto 02; deste deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 166º 46’ 34’’, numa distância de 32,31m até encontrar o ponto 03; deste deflete à direita e segue em linha reta no azimute 257º 29’ 06’’ numa distância de 36,02m até encontrar o ponto 04; deste deflete à direita e segue em linha reta no azimute 267º 06’ 06’’ numa distância de 17,50m até encontrar o ponto 05, deste deflete à esquerda e segue em linha reta, no azimute 257º  59’ 26" numa distância de 31,89m até encontrar o ponto 0-PP, início da presente descrição do perímetro, perfazendo uma área de 2.592,12m². (Redação dada pela Lei 18454 de 14/04/2015)