Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 12214 de 10 de Julho de 1998

Os Orçamentos Fiscal e Próprio das Autarquias, Fundações, Órgãos de Regime Especial e Fundos, terão suas despesas elaboradas por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, observando a classificação da despesa quanto à sua natureza, que identifica a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa. O projeto da Lei Orçamentária Anual será apresentado segundo os seguintes desdobramentos: DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Pública Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Pública Outras Despesas de Capital