Artigo 21, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Paraná nº 12214 de 10 de Julho de 1998

Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão destinados de acordo com os limites percentuais apresentados a seguir, ficando implícito que a utilização plena por uma Secretaria implicará na redução do limite de outra, de forma a manter o percentual global de 100%:       Chefia do Poder Executivo       até 5%       Secretaria da Chefia de Gabinete do Governador       até 1%       Secretaria de Estado do Governo        até 1%       Procuradoria Geral do Estado       até 1%       Ouvidoria Geral do Estado       até 1%       Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral       até 4%       Administração Geral do Estado-Recursos sob Supervisão da SEPL       até 10%       Secretaria de Estado da Administração       até 12%       Secretaria de Estado da Fazenda       até 9%       Administração Geral do Estado-Recursos sob Supervisão da SEFA       até 11%       Secretaria de Estado de Obras Públicas       até 1%       Secretaria de Estado da Comunicação Social       até 1%       Secretaria de Estado da Segurança Pública       até 16%       Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior       até 3%       Secretaria de Estado da Saúde       até 20%       Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania       até 6%       Secretaria de Estado da Cultura       até 5%       Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família       até 6%       Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho       até 3%       Secretaria de Estado do Esporte e Turismo       até 6%       Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico       até 6%       Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento       até 15%       Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano       até 4%       Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos       até 12%       Secretaria de Estado dos Transportes       até 25%       Secretaria Especial da Política Habitacional       até 10%