Artigo 19 da Lei Estadual do Paraná nº 12214 de 10 de Julho de 1998

Na programação dos orçamentos não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º da art. 135, § 2º da Constituição Estadual.